HC 593571 - DECISAO

HC 593571 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal capaz de ensejar atuação ex officio do STJ; a alegação de ausência de intimação para sustentação oral não foi apreciada na instância de origem nem suscitada por meio de embargos de declaração, de modo que seu exame pelo STJ importaria supressão de instância. Além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP ante a reincidência específica, condenações anteriores, ação penal em curso e indícios de envolvimento com tráfico (quantidades apreendidas e denúncias).

Parties
Paciente: FABIO ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Flagrante Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Específica Flagrante Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Sustentação Oral Supressão De Instância +2 more

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Parties

FABIO ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal autorizando atuação ex officio do STJ
  2. 2 anulação de acórdão por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em reincidência específica e demais elementos concretos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal capaz de ensejar atuação ex officio do STJ; a alegação de ausência de intimação para sustentação oral não foi apreciada na instância de origem nem suscitada por meio de embargos de declaração, de modo que seu exame pelo STJ importaria supressão de instância. Além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP ante a reincidência específica, condenações anteriores, ação penal em curso e indícios de envolvimento com tráfico (quantidades apreendidas e denúncias).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.