HC 637555 - DECISAO

HC 637555 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem no HC n. 197.005/SC revogando a prisão preventiva, o que impediu a análise do mérito, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA FONSECA; Paciente: VALENTIM MARCILIO MESONES MANAYALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Drogas Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Drogas Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EDUARDO PEREIRA FONSECA

Paciente

VALENTIM MARCILIO MESONES MANAYALLE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por suposta prática do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente de objeto em razão de revogação da prisão preventiva pelo STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem no HC n. 197.005/SC revogando a prisão preventiva, o que impediu a análise do mérito, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.