RHC 134270 - ACORDAO

RHC 134270 - ACORDAO

Não foram indicados elementos idôneos e concretos nos autos que justificassem a conversão do flagrante em prisão preventiva; a decisão de primeira instância baseou-se na gravidade abstrata do delito e no risco de reiteração sem explicitar dados concretos, razão pela qual a prisão preventiva foi tornada sem efeito, com ressalva de nova decretação se demonstrada necessidade e possibilidade de aplicação de medida cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP; os efeitos foram estendidos aos corréus.

Parties
Recorrente: HYRAN CASTRO RAMALHO; Corréu: Nelson Junior Mascarenhas Nery; Corréu: Adilson Alecsander de Brito Candido; Corréu: Maurício Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Recurso provido para tornar sem efeito a decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva; efeitos estendidos aos corréus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão Dos Efeitos Aos Corréus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Extensão Dos Efeitos Aos Corréus

Case Brief

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Parties

HYRAN CASTRO RAMALHO

Recorrente

Nelson Junior Mascarenhas Nery

Corréu

Adilson Alecsander de Brito Candido

Corréu

Maurício Torres

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de motivação idônea para conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não foram indicados elementos idôneos e concretos nos autos que justificassem a conversão do flagrante em prisão preventiva; a decisão de primeira instância baseou-se na gravidade abstrata do delito e no risco de reiteração sem explicitar dados concretos, razão pela qual a prisão preventiva foi tornada sem efeito, com ressalva de nova decretação se demonstrada necessidade e possibilidade de aplicação de medida cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP; os efeitos foram estendidos aos corréus.

Court Disposition

Recurso provido para tornar sem efeito a decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva; efeitos estendidos aos corréus

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que converteu a prisão em flagrante de HYRAN CASTRO RAMALHO em custódia preventiva
  • Estender os efeitos do provimento aos corréus Nelson Junior Mascarenhas Nery, Adilson Alecsander de Brito Candido e Maurício Torres