HC 636304 - ACORDAO

HC 636304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na análise preliminar, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão liminar do habeas corpus; a análise do alegado excesso de prazo demanda exame circunstancial pelo colegiado da instância ordinária, considerando a complexidade do caso e a pluralidade de réus, não havendo elementos novos que justifiquem mitigação da Súmula 691/STF ou relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO DIAS DE MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Mantendo Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Súmula 64/stj, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +3 more

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Parties

LEONARDO DIAS DE MENDONCA

Agravante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Mantendo Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na ação penal
  2. 2 Concessão de efeito extensivo de benefícios aos corréus
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na análise preliminar, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão liminar do habeas corpus; a análise do alegado excesso de prazo demanda exame circunstancial pelo colegiado da instância ordinária, considerando a complexidade do caso e a pluralidade de réus, não havendo elementos novos que justifiquem mitigação da Súmula 691/STF ou relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.