RHC 123779 - DECISAO

RHC 123779 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à prisão preventiva e sua fundamentação não foi objeto de exame no acórdão recorrido, estando já analisada em writs anteriores, de modo que o conhecimento do presente recurso importaria em supressão de instância; além disso, as alegações de mérito (tipicidade, ausência de dolo, responsabilidade pela construção) são indisponíveis para exame em habeas corpus por vedarem dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: RENATO SIQUEIRA RIBEIRO; Tribunal De Origem/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância, Tipicidade Conglobante, Medidas Cautelares, Impossibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Supressão De Instância Tipicidade Conglobante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO SIQUEIRA RIBEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de exame de matéria de mérito no habeas corpus
  3. 3 aplicação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à prisão preventiva e sua fundamentação não foi objeto de exame no acórdão recorrido, estando já analisada em writs anteriores, de modo que o conhecimento do presente recurso importaria em supressão de instância; além disso, as alegações de mérito (tipicidade, ausência de dolo, responsabilidade pela construção) são indisponíveis para exame em habeas corpus por vedarem dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.