RHC 139140 - ACORDAO

RHC 139140 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada na gravidade concreta do delito (roubo duplamente majorado tentado), no emprego de duas armas de fogo e na adulteração do sinal identificador do veículo, elementos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus e mantém-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente (recorrente): CARLOS AUDELY SANTOS CARDOSO; Paciente (recorrente): DANIEL CAVALCANTI DELGADO; Paciente (recorrente): SIDNEY CARVALHO DA SILVA; Ministério Público Federal (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Acórdão Negando Provimento
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado (tentado), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado (tentado) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CARLOS AUDELY SANTOS CARDOSO

Paciente (recorrente)

DANIEL CAVALCANTI DELGADO

Paciente (recorrente)

SIDNEY CARVALHO DA SILVA

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada na gravidade concreta do delito (roubo duplamente majorado tentado), no emprego de duas armas de fogo e na adulteração do sinal identificador do veículo, elementos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus e mantém-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva de Carlos Audely Santos Cardoso, Daniel Cavalcanti Delgado e Sidney Carvalho da Silva e expedição dos competentes mandados