HC 639644 - DECISAO

HC 639644 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há prova pré-constituída suficiente nos autos para revolver o conjunto probatório, não foi juntado o decreto prisional para exame dos fundamentos da preventiva, a paciente responde por homicídio qualificado (crime cometido com violência), o que afasta a possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art.318-A, I, do CPP, e não foram demonstrados cumulativamente os requisitos exigidos pela Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de liberdade ou prisão domiciliar em razão do risco decorrente da COVID-19.

Parties
Paciente: KATIA CHRISTIAN DE FREITAS SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n.0808551-49.2020.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Organização Criminosa Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

KATIA CHRISTIAN DE FREITAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n.0808551-49.2020.8.22.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP à hipótese de homicídio qualificado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há prova pré-constituída suficiente nos autos para revolver o conjunto probatório, não foi juntado o decreto prisional para exame dos fundamentos da preventiva, a paciente responde por homicídio qualificado (crime cometido com violência), o que afasta a possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art.318-A, I, do CPP, e não foram demonstrados cumulativamente os requisitos exigidos pela Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de liberdade ou prisão domiciliar em razão do risco decorrente da COVID-19.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido de habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.