RHC 137832 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta no decreto prisional — especialmente a reiteração delitiva do paciente, provas da materialidade e indícios de autoria — e inexistindo prova de que o paciente integra grupo de risco por COVID-19, a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; não se aplicam os critérios da Recomendação 62/2020 do CNJ ao caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: ADALBERTO BARRETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Liminar Indeferida
Outcome
Agravo regimental improvido; liminar em habeas corpus indeferida; decisão de origem mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Reincidência, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 Reincidência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ADALBERTO BARRETO DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ durante a pandemia
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão baseada na reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta no decreto prisional — especialmente a reiteração delitiva do paciente, provas da materialidade e indícios de autoria — e inexistindo prova de que o paciente integra grupo de risco por COVID-19, a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; não se aplicam os critérios da Recomendação 62/2020 do CNJ ao caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar em habeas corpus indeferida; decisão de origem mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e confirmou a prisão preventiva.