Rcl 40401 - ACORDAO

Rcl 40401 - ACORDAO

A decisão do STJ (AREsp n. 1.660.601/SP) não determinou a imediata expedição de alvará de soltura e não examinou os fundamentos que justificaram a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau; portanto não há descumprimento da ordem do STJ nem obrigação automática de expedir alvará de soltura, tornando-se improcedente a reclamação.

Parties
Reclamante: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS; Reclamado: Juiz de Direito da Quarta Auditoria do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento (decisão De Improcedência)
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Anulação De Sessão De Julgamento, Cumprimento De Julgado Do STJ, Expedição De Alvará De Soltura
Reclamação Constitucional Direito Processual Penal Militar Direito Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Anulação De Sessão De Julgamento Cumprimento De Julgado Do STJ Expedição De Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

Reclamante

Juiz de Direito da Quarta Auditoria do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento (decisão De Improcedência)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e anulou o processo a partir da sessão de julgamento determina a expedição imediata de alvará de soltura
  2. 2 Se a anulação da sentença proferida em sessão de julgamento implica automaticamente a cassação da ordem de prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 Se houve descumprimento de ordem do Superior Tribunal de Justiça pelo Juízo da Quarta Auditoria do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

A decisão do STJ (AREsp n. 1.660.601/SP) não determinou a imediata expedição de alvará de soltura e não examinou os fundamentos que justificaram a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau; portanto não há descumprimento da ordem do STJ nem obrigação automática de expedir alvará de soltura, tornando-se improcedente a reclamação.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgar improcedente a reclamação