HC 605871 - DECISAO

HC 605871 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não admite seu uso como substituto do recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; o prazo da prisão preventiva foi considerado justificável pela complexidade do processo e pelo regular andamento dos atos processuais, enquanto a alegação de desproporcionalidade não foi enfrentada pela instância de origem, não podendo ser apreciada para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE BREVE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Desmembramento De Processo, Competência Do STJ E STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Desmembramento De Processo Competência Do STJ E STF +1 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE BREVE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não admite seu uso como substituto do recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; o prazo da prisão preventiva foi considerado justificável pela complexidade do processo e pelo regular andamento dos atos processuais, enquanto a alegação de desproporcionalidade não foi enfrentada pela instância de origem, não podendo ser apreciada para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus