HC 638444 - DECISAO

HC 638444 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea para manter a prisão preventiva (contumácia, maus antecedentes, passagens por crime violento), sendo insuficientes as medidas alternativas; ademais, o dever de revisar a prisão a cada 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP incumbe ao órgão que decretou a prisão e não se estende automaticamente aos tribunais em atuação revisora após a formação do juízo de certeza na sentença, razão pela qual a impetração não tem fundamento para afastar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: WELDER JOSÉCORREA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito Julgado Monocraticamente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; pedido de reconsideração prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica (art. 316 Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência E Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Diversas (art. 282 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica (art. 316 Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência E Maus Antecedentes Medidas Cautelares Diversas (art. 282 Cpp)

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Parties

WELDER JOSÉCORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito Julgado Monocraticamente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia cautelar por ausência de reavaliação dos pressupostos após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação para negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 alcance do art. 316, parágrafo único, do CPP quanto aos tribunais revisores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea para manter a prisão preventiva (contumácia, maus antecedentes, passagens por crime violento), sendo insuficientes as medidas alternativas; ademais, o dever de revisar a prisão a cada 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP incumbe ao órgão que decretou a prisão e não se estende automaticamente aos tribunais em atuação revisora após a formação do juízo de certeza na sentença, razão pela qual a impetração não tem fundamento para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; pedido de reconsideração prejudicado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração