HC 536995 - ACORDAO

HC 536995 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto preventivo, embora registrasse prova da existência do crime e indício de autoria, não indicou elementos concretos que demonstrassem risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal; invocações de gravidade abstrata, clamor público ou necessidade de preservar a credibilidade das instituições, bem como o temor de represálias desassociado de notícias de ameaças, não constituem fundamento apto a sustentar a prisão preventiva, devendo a medida ser revogada e podendo o magistrado aplicar medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Eronaldo Silva de Matos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Fundamentação Do Decreto Preventivo Conveniência Da Instrução Criminal +2 more

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Parties

Eronaldo Silva de Matos

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 necessidade de elementos concretos para justificar prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 impossibilidade de fundamentar prisão em gravidade abstrata, clamor público ou garantia da credibilidade da Justiça sem fatos concretos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto preventivo, embora registrasse prova da existência do crime e indício de autoria, não indicou elementos concretos que demonstrassem risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal; invocações de gravidade abstrata, clamor público ou necessidade de preservar a credibilidade das instituições, bem como o temor de represálias desassociado de notícias de ameaças, não constituem fundamento apto a sustentar a prisão preventiva, devendo a medida ser revogada e podendo o magistrado aplicar medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 0000139-60.2019.80.5.0069, da Vara Criminal da comarca de Correntina/BA.
  • Confirmar a medida liminar já deferida que assegurou ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do habeas corpus.