HC 630379 - DECISAO

HC 630379 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada pelo juízo de primeiro grau de ofício, sem prévia representação ou requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, o que, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal e da normativa aplicável, configura ilegalidade a ser corrigida ex officio; por isso anulou-se a conversão e assegurou-se ao paciente aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses legais para nova decretação ou aplicação de medidas cautelares.

Parties
Paciente: RAIONE JUNIO RIBEIRO XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e anular a conversão do flagrante em prisão preventiva, assegurando ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Anticrime (lei 13.964/2019), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Anticrime (lei 13.964/2019) Habeas Corpus

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Parties

RAIONE JUNIO RIBEIRO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre os arts. 310 e 311 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação do art. 654, § 2º do CPP para correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada pelo juízo de primeiro grau de ofício, sem prévia representação ou requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, o que, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal e da normativa aplicável, configura ilegalidade a ser corrigida ex officio; por isso anulou-se a conversão e assegurou-se ao paciente aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses legais para nova decretação ou aplicação de medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e anular a conversão do flagrante em prisão preventiva, assegurando ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal