HC 629599 - DECISAO

HC 629599 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por incidência da súmula dominante; analisando-se a matéria, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (apreensão de 240 g de maconha, indícios de reiteração delitiva), não houve demonstração de excesso de prazo relevante pois a instrução foi concluída e os autos aguardam laudo toxicológico definitivo, não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores nem situação de risco de contágio por COVID-19 que autorizasse a revogação ou substituição da custódia.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SOUZA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Risco De Contágio Por COVID 19, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) Risco De Contágio Por COVID 19 +2 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático (relator)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por incidência da súmula dominante; analisando-se a matéria, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (apreensão de 240 g de maconha, indícios de reiteração delitiva), não houve demonstração de excesso de prazo relevante pois a instrução foi concluída e os autos aguardam laudo toxicológico definitivo, não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores nem situação de risco de contágio por COVID-19 que autorizasse a revogação ou substituição da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus