RHC 140146 - DECISAO

RHC 140146 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e declarou-se sua prejudicialidade porque o julgamento pelo Tribunal do Júri ocorreu (prejudicando a tese de excesso de prazo), a legalidade do édito prisional não foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça e, quanto às medidas humanitárias na pandemia, o CNJ restringiu o alcance da Recomendação 62/2020 para crimes hediondos e não houve prova de vulnerabilidade ou falta de assistência à saúde do preso que justificasse medida de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SALDANHA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, declaro sua prejudicialidade; não foi concedida medida humanitária de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Medida Humanitária, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Medida Humanitária Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS SALDANHA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade do édito prisional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas humanitárias durante a pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e declarou-se sua prejudicialidade porque o julgamento pelo Tribunal do Júri ocorreu (prejudicando a tese de excesso de prazo), a legalidade do édito prisional não foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça e, quanto às medidas humanitárias na pandemia, o CNJ restringiu o alcance da Recomendação 62/2020 para crimes hediondos e não houve prova de vulnerabilidade ou falta de assistência à saúde do preso que justificasse medida de ofício.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, declaro sua prejudicialidade; não foi concedida medida humanitária de ofício.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.