HC 644309 - DECISAO

HC 644309 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de primeiro grau e o acórdão impugnado apresentaram elementos concretos e idôneos (uso de arma/ameaça, tentativa de roubo, confissão de usuário de drogas, ausência de moradia fixa, risco a testemunhas e antecedentes de conduta agressiva com medidas protetivas) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de obstrução da instrução criminal, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MÁRCIO FERREIRA DE MORAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Roubo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO FERREIRA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública como fundamento da custódia provisória

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de primeiro grau e o acórdão impugnado apresentaram elementos concretos e idôneos (uso de arma/ameaça, tentativa de roubo, confissão de usuário de drogas, ausência de moradia fixa, risco a testemunhas e antecedentes de conduta agressiva com medidas protetivas) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de obstrução da instrução criminal, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.