HC 644763 - DECISAO

HC 644763 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; em juízo sumário não se evidenciou flagrante ilegalidade, pelo que o pedido de liminar foi indeferido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO TEIXEIRA MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Indeferimento De Liminar, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Indeferimento De Liminar Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO TEIXEIRA MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; em juízo sumário não se evidenciou flagrante ilegalidade, pelo que o pedido de liminar foi indeferido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal