HC 630363 - ACORDAO

HC 630363 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte estadual decretou a prisão preventiva sem indicar fatos novos ou contemporâneos que justificassem a medida após o acusado haver obtido o direito de apelar em liberdade, evidenciando constrangimento ilegal; assim, revogou-se a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: BRENO GODINHO ROCHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0024.16.060243-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente; liminar ratificada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Dos Fatos, Execução Provisória Da Pena, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Contemporaneidade Dos Fatos Execução Provisória Da Pena Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

BRENO GODINHO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0024.16.060243-9/001)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça após o réu ter recebido permissão para apelar em liberdade
  2. 2 Necessidade de indicação de fatos novos ou contemporâneos para justificar a prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência e os limites da execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte estadual decretou a prisão preventiva sem indicar fatos novos ou contemporâneos que justificassem a medida após o acusado haver obtido o direito de apelar em liberdade, evidenciando constrangimento ilegal; assim, revogou-se a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente; liminar ratificada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ratificar a liminar que suspendeu a expedição do mandado de prisão