HC 644823 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em situação de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: EDILSON BARCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
EDILSON BARCELOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 Insuficiência de fundamentação do decreto prisional
- 3 Ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em situação de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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