HC 644618 - DECISAO

HC 644618 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar a jurisprudência consolidada que veda habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, não sendo verificada tal ilegalidade em juízo sumário; fundamentou a decisão no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR CAMARGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Cautelar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Cautelar Fundamentação Da Decisão Judicial Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

JOÃO VICTOR CAMARGO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar a jurisprudência consolidada que veda habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, não sendo verificada tal ilegalidade em juízo sumário; fundamentou a decisão no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.