HC 644899 - DECISAO

HC 644899 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar; diante disso, indefere-se a liminar com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIVALDA SANTOS FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19 E Grupo De Risco, Competência Para Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Covid 19 E Grupo De Risco Competência Para Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

MARIVALDA SANTOS FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso que integra grupo de risco da covid-19
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar; diante disso, indefere-se a liminar com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.