HC 639970 - DECISAO

HC 639970 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ato coator apontado na impetração originária consistiu na decisão do juiz de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, sendo competência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo conhecer e apreciar o mérito do habeas corpus; a recusa do Tribunal estadual em conhecer configurou negativa de prestação jurisdicional, justificando a determinação de que o Tribunal de origem examine o mérito do writ n.0020090-35.2020.8.08.0000.

Parties
Paciente: TAYSMARIO PEIXOTO PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Originário, Supressão De Instância, Contemporaneidade Dos Fatos, Ilegalidade Do Decreto Prisional
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Originário Supressão De Instância Contemporaneidade Dos Fatos Ilegalidade Do Decreto Prisional

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Parties

TAYSMARIO PEIXOTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo poderia conhecer do habeas corpus originário impetrado contra decisão de primeiro grau
  2. 2 Se houve supressão de instância ao se negar conhecimento do writ originário
  3. 3 Se houve ilegalidade no decreto de prisão preventiva, notadamente por ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ato coator apontado na impetração originária consistiu na decisão do juiz de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, sendo competência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo conhecer e apreciar o mérito do habeas corpus; a recusa do Tribunal estadual em conhecer configurou negativa de prestação jurisdicional, justificando a determinação de que o Tribunal de origem examine o mérito do writ n.0020090-35.2020.8.08.0000.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo aprecie o mérito do Habeas Corpus n.0020090-35.2020.8.08.0000, decidindo como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.