RHC 140856 - DECISAO

RHC 140856 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de balança de precisão), indícios da autoria e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, as condições pessoais favoráveis do paciente não eram suficientes para revogar a custódia e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: RUAN FELIPE TEIXEIRA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

RUAN FELIPE TEIXEIRA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta do delito em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de balança de precisão), indícios da autoria e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, as condições pessoais favoráveis do paciente não eram suficientes para revogar a custódia e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo juízo de origem.