HC 563101 - DECISAO

HC 563101 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição) e por conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, na hipótese de superveniência de sentença condenatória que agregue novos fundamentos ao decreto prisional primitivo, tais fundamentos devem ser submetidos ao tribunal a quo, de modo que não cabe à Corte Superior processar e julgar matéria que não foi examinada previamente, tornando inadequado o manejo de embargos de declaração para modificar esse entendimento.

Parties
Embargante: HEULLER ANTONIO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP

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Parties

HEULLER ANTONIO NEVES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após superveniência de sentença condenatória
  3. 3 presença ou não de novos fundamentos no decreto prisional primitivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição) e por conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, na hipótese de superveniência de sentença condenatória que agregue novos fundamentos ao decreto prisional primitivo, tais fundamentos devem ser submetidos ao tribunal a quo, de modo que não cabe à Corte Superior processar e julgar matéria que não foi examinada previamente, tornando inadequado o manejo de embargos de declaração para modificar esse entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se