HC 643569 - DECISAO

HC 643569 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL PINHEIRO TESSARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Do Cpp), Recursos (apelação), Custódia Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Do Cpp) Recursos (apelação) Custódia Cautelar

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Parties

DANIEL PINHEIRO TESSARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos tribunais em atuação revisora
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de revisão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão após sentença condenatória e meios de impugnação durante a fase recursal