HC 644923 - DECISAO

HC 644923 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse, em regra, o meio adequado para substituir recurso ordinário, este Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente por ausência de fundamentação concreta e de lastro fático que demonstre a imprescindibilidade da medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da exigência de motivação concreta trazida pela Lei n. 13.964/2019. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JANSCEN SANCHES MESQUITA REIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.20.599243-1/000); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício, Não Conhecimento Da Via Eleita)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa +3 more

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Parties

JANSCEN SANCHES MESQUITA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.20.599243-1/000)

Tribunal De Origem

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício, Não Conhecimento Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 cabimento do habeas corpus versus recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse, em regra, o meio adequado para substituir recurso ordinário, este Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente por ausência de fundamentação concreta e de lastro fático que demonstre a imprescindibilidade da medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da exigência de motivação concreta trazida pela Lei n. 13.964/2019. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.