HC 583461 - DECISAO

HC 583461 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a correção ex officio, a matéria alegada demanda reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada e atende aos requisitos do art. 312 do CPP; ainda, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente: WENDERSON GONÇALVES FLAVIANO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria E Materialidade, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Indícios De Autoria E Materialidade Reexame De Provas Em Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WENDERSON GONÇALVES FLAVIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em relação à eventual pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a correção ex officio, a matéria alegada demanda reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada e atende aos requisitos do art. 312 do CPP; ainda, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal