RHC 140201 - DECISAO

O recurso ordinário está prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi concedida liberdade provisória ao recorrente em 15/12/2020, alcançando a pretensão do recurso; com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties: Recorrente: ANDRE DOS SANTOS ASSUMPCAO; Recorrente: EVERTON MEDEIROS VALIM; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Perda Superveniente Do Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

ANDRE DOS SANTOS ASSUMPCAO

Recorrente

EVERTON MEDEIROS VALIM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

Ante o exposto, com fulcro no art 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário.