HC 594889 - DECISAO

HC 594889 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário nas hipóteses de matéria de direito estrito; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício; além disso, a instrução criminal estava encerrada, superando a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ), e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DAIANE DE OLIVEIRA BARROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Art. 312 Do CPP, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Art. 312 Do CPP Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

DAIANE DE OLIVEIRA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário nas hipóteses de matéria de direito estrito; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício; além disso, a instrução criminal estava encerrada, superando a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ), e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.