RHC 137869 - DECISAO

RHC 137869 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a demora verificada não constitui excesso de prazo irrazoável, estando justificada pela complexidade da ação penal, pela pluralidade de réus, pela necessidade de expedição de diversas cartas precatórias, pelos incidentes processuais e pelas circunstâncias excepcionais da pandemia de COVID-19, sem elementos que indiquem desídia do Poder Judiciário, além da gravidade dos crimes e da periculosidade do acusado que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS DA COSTA LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Complexidade Processual, Pluralidade De Réus, Pandemia COVID 19, Cartas Precatórias
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Complexidade Processual Pluralidade De Réus Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

ANDRE LUIS DA COSTA LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 justificativa da demora por complexidade e pluralidade de réus

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a demora verificada não constitui excesso de prazo irrazoável, estando justificada pela complexidade da ação penal, pela pluralidade de réus, pela necessidade de expedição de diversas cartas precatórias, pelos incidentes processuais e pelas circunstâncias excepcionais da pandemia de COVID-19, sem elementos que indiquem desídia do Poder Judiciário, além da gravidade dos crimes e da periculosidade do acusado que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • P.I.