HC 606149 - DECISAO

HC 606149 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a alegação de falta de provas de autoria demandasse reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, o decreto prisional estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante dos indícios de integração do Paciente em organização criminosa estruturada (PGC), interceptações telefônicas e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; ademais, não se inaugurou a competência do STJ quanto a pedido de extensão de efeitos de decisão favorável a outro acusado por ausência de esgotamento da jurisdição estadual (decisão colegiada).

Parties
Paciente: RODRIGO ELOY DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ELOY DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade versus via inadequada para reexame probatório
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a alegação de falta de provas de autoria demandasse reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, o decreto prisional estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante dos indícios de integração do Paciente em organização criminosa estruturada (PGC), interceptações telefônicas e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; ademais, não se inaugurou a competência do STJ quanto a pedido de extensão de efeitos de decisão favorável a outro acusado por ausência de esgotamento da jurisdição estadual (decisão colegiada).

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado a ordem.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa parte, DENEGO a ordem.
  • Publique-se.