HC 643223 - DECISAO

HC 643223 - DECISAO

Indefiro o pedido de extensão porque a Defesa não juntou a folha de antecedentes criminais do Requerente para demonstrar que se encontra na mesma situação do Paciente, sendo o habeas corpus modalidade que exige prova pré-constituída do direito alegado; sem tal prova, não se pode reconhecer a extensão da ordem concedida ao Paciente.

Parties
Requerente: HECTOR WILLIAN MARQUES; Paciente: PETTERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão (decisão Monocrática)
Outcome
INDEFIRO o pedido de extensão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Ordem De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Ordem De Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas

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Parties

HECTOR WILLIAN MARQUES

Requerente

PETTERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 extensão da ordem de habeas corpus a corréu
  2. 2 comprovação de situação fático-processual idêntica por meio de folha de antecedentes
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido de extensão porque a Defesa não juntou a folha de antecedentes criminais do Requerente para demonstrar que se encontra na mesma situação do Paciente, sendo o habeas corpus modalidade que exige prova pré-constituída do direito alegado; sem tal prova, não se pode reconhecer a extensão da ordem concedida ao Paciente.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de extensão

Orders

  • INDEFIRO o pedido de extensão ora formulado em favor de HECTOR WILLIAN MARQUES (petição n. 00075974/2021).
  • Publique-se.