HC 571214 - ACORDAO

HC 571214 - ACORDAO

Não conhecer do writ porque as matérias sobre excesso de prazo e ausência dos requisitos da prisão preventiva não foram submetidas ao Tribunal a quo, o que impediria seu exame pelo STJ por supressão de instância; alternativamente, não se verifica flagrante ilegalidade, diante da incidência das Súmulas 21 e 64/STJ, da complexidade do feito e da demonstração de periculosidade e risco de reiteração do paciente que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: Flávio Mello dos Santos; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do STJ Não Conhecer Do Writ
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Súmula 21/stj, Súmula 64/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

Flávio Mello dos Santos

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do STJ Não Conhecer Do Writ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 falta de contemporaneidade entre prisão e fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque as matérias sobre excesso de prazo e ausência dos requisitos da prisão preventiva não foram submetidas ao Tribunal a quo, o que impediria seu exame pelo STJ por supressão de instância; alternativamente, não se verifica flagrante ilegalidade, diante da incidência das Súmulas 21 e 64/STJ, da complexidade do feito e da demonstração de periculosidade e risco de reiteração do paciente que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do writ (habeas corpus)