RHC 141068 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da apreensão de 1,756 kg de maconha e da demonstração da periculosidade do acusado por meio de condenação anterior e processo em curso, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Paciente: KAIQUE FERNANDES BONFIM; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Periculosidade, Reincidência
Case Brief
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Parties
KAIQUE FERNANDES BONFIM
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
- 3 uso da quantidade de droga apreendida como indício de periculosidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da apreensão de 1,756 kg de maconha e da demonstração da periculosidade do acusado por meio de condenação anterior e processo em curso, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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