HC 608236 - DECISAO

HC 608236 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o excesso de prazo alegado não é imputável ao juízo, mas à retenção dos autos pela Defensoria Pública (consoante Súmula 64 do STJ), não havendo desídia do Poder Judiciário ou do MP; além disso, não houve comprovação de gravidade do estado de saúde do paciente para justificar prisão domiciliar no contexto da pandemia e o crime de homicídio qualificado, pela sua violência e pela pena imposta (16 anos e 4 meses), afasta a aplicação genérica da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: Geovane Felix de Lima; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 64 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 +2 more

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Parties

Geovane Felix de Lima

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 responsabilidade pela retenção de autos pela Defensoria Pública
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o excesso de prazo alegado não é imputável ao juízo, mas à retenção dos autos pela Defensoria Pública (consoante Súmula 64 do STJ), não havendo desídia do Poder Judiciário ou do MP; além disso, não houve comprovação de gravidade do estado de saúde do paciente para justificar prisão domiciliar no contexto da pandemia e o crime de homicídio qualificado, pela sua violência e pela pena imposta (16 anos e 4 meses), afasta a aplicação genérica da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.