RHC 141822 - DECISAO

RHC 141822 - DECISAO

Não restou comprovado prejuízo decorrente da alegada irregularidade do reconhecimento pessoal; o termo foi assinado pela autoridade policial e pelo escrivão e o art. 226 do CPP é recomendatório. Ademais, o decreto prisional contém fundamentação concreta (modus operandi, gravidade dos fatos, extensa ficha criminal e risco de reiteração delitiva) apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. Por tais razões e em consonância com jurisprudência dominante do STJ, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: TIAGO SILVA GIRARDI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Vítima: ELIZABETH LAGARES CAIXETA; Co Investigado: SAMUEL MIRANDA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

TIAGO SILVA GIRARDI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

ELIZABETH LAGARES CAIXETA

Vítima

SAMUEL MIRANDA MORAIS

Co Investigado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de assinaturas de testemunhas
  2. 2 Idoneidade e fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Necessidade e adequação da prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não restou comprovado prejuízo decorrente da alegada irregularidade do reconhecimento pessoal; o termo foi assinado pela autoridade policial e pelo escrivão e o art. 226 do CPP é recomendatório. Ademais, o decreto prisional contém fundamentação concreta (modus operandi, gravidade dos fatos, extensa ficha criminal e risco de reiteração delitiva) apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. Por tais razões e em consonância com jurisprudência dominante do STJ, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus