HC 626249 - ACORDAO

HC 626249 - ACORDAO

Houve decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta do periculum libertatis: a quantidade apreendida (seis porções de crack e duas porções de maconha) não é suficiente, isoladamente, para demonstrar tráfico habitual e justificar custódia provisória de réu primário; assim, impõe-se a revogação da prisão e a soltura do paciente, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou da imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ DOUGLAS DA SILVA BELARMINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Impacto Da Pandemia Sobre Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Impacto Da Pandemia Sobre Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ DOUGLAS DA SILVA BELARMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a quantidade apreendida de entorpecentes é, isoladamente, suficiente para demonstrar tráfico habitual e justificar prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta do periculum libertatis: a quantidade apreendida (seis porções de crack e duas porções de maconha) não é suficiente, isoladamente, para demonstrar tráfico habitual e justificar custódia provisória de réu primário; assim, impõe-se a revogação da prisão e a soltura do paciente, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou da imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar, revogar a prisão preventiva e ordenar a soltura do paciente
  • Sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva caso demonstrada sua concreta necessidade