HC 609492 - DECISAO

HC 609492 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: consulta ao sítio do tribunal de origem mostrou sentença absolutória proferida em 08/10/2020 e expedição de alvará de soltura, de modo que não subsiste o interesse ao habeas corpus, conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: PILLAR AMORIM QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

PILLAR AMORIM QUARESMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Pedido de conversão da preventiva em domiciliar ou aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP)
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: consulta ao sítio do tribunal de origem mostrou sentença absolutória proferida em 08/10/2020 e expedição de alvará de soltura, de modo que não subsiste o interesse ao habeas corpus, conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.