HC 604833 - DECISAO

HC 604833 - DECISAO

Tendo sido expedido alvará de soltura em razão de sentença absolutória (Ação Penal n. 0011314-4.2019.8.12.0800), verificou-se perda superveniente de objeto, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALDAIR ANTONIO GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Prejudicialidade Por Perda De Objeto Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALDAIR ANTONIO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Tendo sido expedido alvará de soltura em razão de sentença absolutória (Ação Penal n. 0011314-4.2019.8.12.0800), verificou-se perda superveniente de objeto, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.