HC 629996 - DECISAO

HC 629996 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V do CPP, porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça contra descendentes, e a jurisprudência do STF (HC coletivo n. 143.641) e do STJ admite prisão domiciliar nessas circunstâncias, não sendo necessárias a manutenção da custódia extrema, podendo-se aplicar medidas cautelares alternativas, considerando-se também as recomendações da Resolução CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: Erica Coelho Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Inquéritos Policiais da comarca de Contagem/MG; Manifestante (oposição À Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Confirmada; Ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas e confirmação da liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proteção À Criança, Súmula 691/stf, Covid 19 E Reavaliação De Prisões Provisórias
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proteção À Criança Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Erica Coelho Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Inquéritos Policiais da comarca de Contagem/MG

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Confirmada; Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva baseada em quantidade de drogas e apreensão de arma
  3. 3 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do entendimento do HC coletivo n. 143.641/STF

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V do CPP, porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça contra descendentes, e a jurisprudência do STF (HC coletivo n. 143.641) e do STJ admite prisão domiciliar nessas circunstâncias, não sendo necessárias a manutenção da custódia extrema, podendo-se aplicar medidas cautelares alternativas, considerando-se também as recomendações da Resolução CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas e confirmação da liminar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.
  • Comunique-se com urgência.