HC 644857 - DECISAO

HC 644857 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque aplicou-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse seu afastamento; o relator apenas concluiu pela ausência dos pressupostos da medida liminar e, diante da condenação do paciente a 11 anos pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e da manutenção da prisão durante a instrução, não se revela adequada a soltura antes do exame do habeas corpus na origem.

Parties
Paciente: Michael Wayne Passos Silva; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Michael Wayne Passos Silva

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade quando o paciente permaneceu preso durante a instrução processual

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque aplicou-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse seu afastamento; o relator apenas concluiu pela ausência dos pressupostos da medida liminar e, diante da condenação do paciente a 11 anos pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e da manutenção da prisão durante a instrução, não se revela adequada a soltura antes do exame do habeas corpus na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.