HC 626657 - DECISAO

HC 626657 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia preventiva com novos fundamentos, criando novo título judicial que deve ser analisado pelo Tribunal de origem, o que prejudica a apreciação do writ no STJ; a superveniência da sentença também afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ); não se demonstrou risco de COVID-19 que justifique a revogação da preventiva nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ; portanto não há constrangimento ilegal e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ARTHUR DOS SANTOS REIS; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinion): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

ARTHUR DOS SANTOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (opinion)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 efeito da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus
  3. 3 alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia preventiva com novos fundamentos, criando novo título judicial que deve ser analisado pelo Tribunal de origem, o que prejudica a apreciação do writ no STJ; a superveniência da sentença também afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ); não se demonstrou risco de COVID-19 que justifique a revogação da preventiva nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ; portanto não há constrangimento ilegal e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.