HC 605839 - DECISAO

HC 605839 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de mandamus substitutivo de recurso ordinário, hipótese obstada pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência desta Corte, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice; a decisão do relator na origem apresentou fundamentação concreta e suficientes indícios (descumprimento de medidas, grande quantidade de droga e elementos probatórios) que justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que não cabe mitigação do óbice sumular nem concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO MARTINS ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEANDRO MARTINS ALBINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de mandamus substitutivo de recurso ordinário, hipótese obstada pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência desta Corte, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice; a decisão do relator na origem apresentou fundamentação concreta e suficientes indícios (descumprimento de medidas, grande quantidade de droga e elementos probatórios) que justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que não cabe mitigação do óbice sumular nem concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.