HC 643300 - DECISAO

HC 643300 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos integrativos para sanar a omissão apontada quanto ao pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar com monitoramento eletrônico, consignando-se que a matéria não foi debatida pelo juízo de origem e, por isso, não pode ser apreciada nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Embargante/paciente: Ederson Thiago Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acolhidos Com Efeitos Integrativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Omissão, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Omissão Supressão De Instância +1 more

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Parties

Ederson Thiago Silva Pereira

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acolhidos Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade da modificação da custódia preventiva em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 Impossibilidade de exame pela Corte superior ante supressão de instância

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos integrativos para sanar a omissão apontada quanto ao pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar com monitoramento eletrônico, consignando-se que a matéria não foi debatida pelo juízo de origem e, por isso, não pode ser apreciada nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos

Orders

  • Publique-se.