RHC 134699 - DECISAO

RHC 134699 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque (1) o STJ não podia conhecer de questões relativas aos requisitos da preventiva, às medidas cautelares e ao excesso de prazo que não foram apreciadas pelo tribunal a quo; e (2) quanto à Recomendação CNJ n. 62/2020, o Tribunal de origem verificou ausência dos requisitos necessários (laudo médico antigo e insuficiente, natureza violenta dos delitos imputados e medidas de contingência adotadas pela administração prisional), razão pela qual não se demonstrou ilegalidade na manutenção da preventiva.

Parties
Recorrente: CLAUDECIR ALEXANDRE DE ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco COVID 19, Superlotação Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Prisional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco COVID 19 +1 more

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Parties

CLAUDECIR ALEXANDRE DE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação
  2. 2 excesso de prazo na prisão provisória
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque (1) o STJ não podia conhecer de questões relativas aos requisitos da preventiva, às medidas cautelares e ao excesso de prazo que não foram apreciadas pelo tribunal a quo; e (2) quanto à Recomendação CNJ n. 62/2020, o Tribunal de origem verificou ausência dos requisitos necessários (laudo médico antigo e insuficiente, natureza violenta dos delitos imputados e medidas de contingência adotadas pela administração prisional), razão pela qual não se demonstrou ilegalidade na manutenção da preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.