HC 487431 - DECISAO

HC 487431 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não houve demonstração de similitude fático-processual entre o requerente e os corréus beneficiados pelo HC, não estando presentes ilegalidade manifesta ou teratologia que justificassem conhecimento direto pelo STJ; assim, art. 580 do CPP é inaplicável ao caso.

Parties
Requerente: PAULO HEITOR CAMPOS PINHEIRO; Beneficiário Do Habeas Corpus Mencionado: Diego Krepel Batistão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Excesso De Prazo, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido De Extensão Excesso De Prazo Art. 580 Do CPP

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Parties

PAULO HEITOR CAMPOS PINHEIRO

Requerente

Diego Krepel Batistão

Beneficiário Do Habeas Corpus Mencionado

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP (extensão de efeitos de habeas corpus)
  2. 2 Existência de similitude fático-processual entre corréus
  3. 3 Reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não houve demonstração de similitude fático-processual entre o requerente e os corréus beneficiados pelo HC, não estando presentes ilegalidade manifesta ou teratologia que justificassem conhecimento direto pelo STJ; assim, art. 580 do CPP é inaplicável ao caso.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado por Paulo Heitor Campos Pinheiro.
  • Publique-se.