HC 487431 - DECISAO

HC 487431 - DECISAO

Indeferimento do pedido de extensão por ausência de prova da similitude fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP e por falta de documento essencial comprovando a data de cumprimento do mandado de prisão na Ação Penal indicada, o que impede demonstrar o alegado excesso de prazo para formação da culpa; além disso, não se pode conhecer de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Requerente: WASHINGTON JOSÉ FELÍCIO; Corréu: DIEGO KREPEL BATISTÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Extensão De Decisão, Identidade Fático Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Extensão De Decisão Identidade Fático Processual

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Parties

WASHINGTON JOSÉ FELÍCIO

Requerente

DIEGO KREPEL BATISTÃO

Corréu

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 identidade fático-processual entre ações penais
  3. 3 comprovação da data de cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de extensão por ausência de prova da similitude fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP e por falta de documento essencial comprovando a data de cumprimento do mandado de prisão na Ação Penal indicada, o que impede demonstrar o alegado excesso de prazo para formação da culpa; além disso, não se pode conhecer de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado por Washington José Felício.
  • Publique-se.