HC 487431 - DECISAO

HC 487431 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há prova de similitude fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado; a ordem anterior baseou-se em excesso de prazo específico ao outro réu, e o art. 580 do CPP exige identidade de situação para extensão.

Parties
Requerente: ALEX WILLIAM BUENO (ou ALEX WILLIAN BUENO); Corréu: Diego Krepel Batistão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp)

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Parties

ALEX WILLIAM BUENO (ou ALEX WILLIAN BUENO)

Requerente

Diego Krepel Batistão

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus a corréu em situação fático-processual diversa
  2. 2 verificação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP diante da ausência de similitude fático-processual

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há prova de similitude fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado; a ordem anterior baseou-se em excesso de prazo específico ao outro réu, e o art. 580 do CPP exige identidade de situação para extensão.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Pedido de extensão indeferido
  • Publique-se. Intimem-se.