HC 643469 - DECISAO

HC 643469 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não foi conhecido liminarmente em razão do óbice processual imposto pela Súmula 691/STF, não se evidenciando, no caso, decisão absolutamente teratológica que justificasse superar a vedação à impetração contra decisão denegatória de liminar; assim, foi indeferida a petição inicial liminarmente.

Parties
Paciente: RAIMUNDO HENRIQUE DA SILVA; Decisão Impugnada: Desembargador Relator do HC n. 2011115-52.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar, Pandemia/covid 19 E Grupo De Risco
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar Pandemia/covid 19 E Grupo De Risco

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Parties

RAIMUNDO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2011115-52.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal)
  3. 3 efeitos da pandemia/COVID-19 e situação de grupo de risco quanto à manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não foi conhecido liminarmente em razão do óbice processual imposto pela Súmula 691/STF, não se evidenciando, no caso, decisão absolutamente teratológica que justificasse superar a vedação à impetração contra decisão denegatória de liminar; assim, foi indeferida a petição inicial liminarmente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se.