RHC 141653 - DECISAO

RHC 141653 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário constitucional, mas as teses que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem não puderam ser conhecidas por esta Corte por supressão de instância; quanto à alegação de não cumprimento da determinação de reavaliação da prisão preventiva, houve posterior manifestação do juízo de primeira instância informando revisão em 25/01/2021, o que acarretou perda de objeto, razão pela qual a parte conhecida do recurso foi julgada prejudicada.

Parties
Recorrente: EURIPEDES ROCHA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Pedido Liminar E Julgamento (conhecimento Parcial E Declaração De Prejudicialidade)
Outcome
Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Da Prisão Cautelar, Pandemia E Prisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Da Prisão Cautelar Pandemia E Prisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EURIPEDES ROCHA DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Pedido Liminar E Julgamento (conhecimento Parcial E Declaração De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 não cumprimento da determinação do Tribunal local quanto ao dever de reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 ausência de requisitos e de fundamentação idônea para a prisão cautelar
  3. 3 incompatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário constitucional, mas as teses que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem não puderam ser conhecidas por esta Corte por supressão de instância; quanto à alegação de não cumprimento da determinação de reavaliação da prisão preventiva, houve posterior manifestação do juízo de primeira instância informando revisão em 25/01/2021, o que acarretou perda de objeto, razão pela qual a parte conhecida do recurso foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, prejudicado.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso ordinário constitucional
  • Nessa parte, julgo prejudicado